Lei Ordinária Lei Ordinária 1604/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 25/04/2003 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EDUCACIONAL JK – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 465881_0.458260001277150997_lei_nBA_1.604_2003___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_a_firmar_convencio_com_o_instituto_educacional_jk___sc_e_da_outras_providencias.pdf