Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Município de Tangará/SC possui um Programa de Governança em Privacidade ativo, garantindo que o tratamento de dados pessoais ocorra em estrita conformidade com os princípios legais, a transparência e as diretrizes de segurança da informação estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nossa governança operacional e administrativa é regulamentada no âmbito do Poder Executivo pelo Decreto Municipal nº 67/2026, que institui a Política Municipal de Governança, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, estabelece diretrizes operacionais de segurança da informação e cria o Comitê LGPD. O Controlador de Dados é o Município de Tangará/SC, representado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme art. 3º do referido Decreto.
Estrutura de Governança
- Encarregado de Dados (DPO): Pedro Henrique Andrigo Ceroni — Portaria de Nomeação nº 535/2026
- Comitê Municipal de Proteção de Dados (Comitê LGPD): Órgão colegiado consultivo e deliberativo — Portaria de Nomeação nº 595/2026
- Contato Oficial (DPO): dpo@tangara.sc.gov.br
Exercício de Direitos do Titular
Você tem o direito de solicitar acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus dados pessoais tratados pela Prefeitura, conforme o Art. 18 da LGPD. O prazo legal de resposta adotado pelo Município é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias de forma justificada, em simetria à Lei de Acesso à Informação.
Para garantir o registro, o rastreio e a segurança do seu pedido, as solicitações devem ser feitas de forma oficial. Por favor, abra um chamado especificando “Requerimento LGPD” no assunto através de um dos sistemas abaixo:
Políticas Oficiais
Documentos oficiais para consulta pública que regem a privacidade e a proteção de dados dos cidadãos no Município:
Repositório de Termos
Documentos de uso interno obrigatório pela Administração para ingresso, contratação e adequação de servidores, estagiários e temporários:
- Anexo I – Termo de Uso de Recursos Tecnológicos do Município
- Anexo II – Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Estagiários
- Anexo III – Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Temporários (ACTs)
Legislação Municipal Aplicável
Atos normativos que regulamentam a Política de Proteção de Dados no Município de Tangará/SC:
- Decreto Municipal nº 67/2026 (16/09/2026) – Institui a Política Municipal de Governança, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, estabelece diretrizes de segurança da informação e cria o Comitê LGPD — Ver publicação no DOM/SC
- Portaria nº 535/2026 – Nomeação do Encarregado de Dados (DPO)
- Portaria nº 595/2026 – Nomeação do Comitê Municipal de Proteção de Dados