Lei Complementar Lei Complementar 015/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 27/12/2002 EMENTA Institui Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal Integra da norma 466247_0.991324001277917262_lei_complementar_nBA_015_2002___institui_contribuicao_para_o_custeio_da_iluminacao_publica_previstra_no_art._149_a_da_constituicao_federal.pdf
