Retificação de área

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial.


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Departamento de Tributos


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Departamento de Tributos - Prefeitura Municipal


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Avenida Irmãos Piccoli, 267, Centro
89642-000

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RequerimentoApresentação0
Matrícula atualizadaFotocópia1
Boletim de Cadastro do Imóvel - BCIApresentação0
PlantasFotocópia1
MemoriaisFotocópia1
Anotação de Responsabilidade Técnica – ARTFotocópia1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos