Adenes Sabino Schwantz

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, solicito o fornecimento das informações e, quando existentes, dos respectivos documentos, normas, regulamentos, portarias, instruções ou atos administrativos relacionados ao procedimento para restituição de valores pagos ao Município a título de multa de trânsito.

O presente pedido decorre de situação concreta envolvendo o Auto de Infração nº P06K70003J, cuja penalidade foi objeto de pagamento em 13/06/2023.

Posteriormente, no Processo Administrativo nº 1/2026, a própria autoridade de trânsito municipal reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo decidido, em 29/07/2026:

“DEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.”

Diante disso, e considerando que tentativas anteriores de obter orientação administrativa informal sobre o procedimento de restituição não resultaram em resposta objetiva, solicito formalmente as seguintes informações:

  1. Procedimento aplicável

Qual é o procedimento administrativo oficial para que um cidadão solicite a restituição de valor pago ao Município a título de multa de trânsito quando o processo administrativo relacionado à penalidade foi posteriormente extinto em razão do reconhecimento da prescrição?

  1. Canal de protocolo

Qual é o canal oficial adequado para protocolar esse pedido, especificando, conforme o caso:

  • sistema eletrônico;
  • protocolo geral do Município;
  • setor ou departamento específico;
  • protocolo presencial;
  • endereço eletrônico oficial; ou
  • outro meio formal previsto pela Administração.

Solicito que seja informado, de forma objetiva, onde exatamente o requerimento deve ser protocolado.

  1. Órgão competente

Qual órgão, setor, secretaria ou autoridade municipal é responsável por:

  1. a) receber o pedido de restituição;
  2. b) analisar o pedido;
  3. c) proferir a decisão administrativa; e
  4. d) efetivar o eventual pagamento da restituição?
  5. Documentação necessária

Quais documentos devem obrigatoriamente instruir o pedido de restituição?

Solicito, especificamente, que seja informado se são necessários, entre outros:

  • comprovante de pagamento;
  • decisão administrativa que reconheceu a prescrição;
  • documento de identificação;
  • CPF;
  • dados bancários;
  • requerimento específico;
  • comprovante de titularidade bancária;
  • outros documentos eventualmente exigidos.
  1. Prazo para análise

Existe prazo legal, regulamentar ou administrativo para análise e decisão de pedido de restituição dessa natureza?

Em caso positivo, solicito:

  • a indicação do prazo;
  • o respectivo fundamento normativo;
  • a informação sobre eventual possibilidade de prorrogação.
  1. Legislação e regulamentação aplicáveis

Solicito cópia ou indicação precisa das normas municipais, decretos, portarias, instruções normativas, regulamentos ou outros atos que disciplinem:

  1. a) a restituição de valores recebidos indevidamente pelo Município;
  2. b) a restituição de multas administrativas ou de trânsito;
  3. c) o procedimento administrativo para pagamento de restituições;
  4. d) a competência dos órgãos municipais envolvidos nesse procedimento.

Caso não exista regulamentação específica para restituição de multas de trânsito posteriormente atingidas por prescrição, solicito que essa inexistência seja expressamente informada.

  1. Casos anteriores

Caso existam registros administrativos disponíveis, solicito informação sobre a existência de procedimentos anteriores de restituição de valores de multas de trânsito no Município de Tangará em razão de:

  • cancelamento da penalidade;
  • anulação do auto de infração;
  • reconhecimento de prescrição;
  • prescrição intercorrente; ou
  • outra causa que tenha levado à extinção da penalidade após o pagamento.

Não é necessária a identificação pessoal dos requerentes. Caso existam dados pessoais protegidos, solicito o fornecimento das informações mediante anonimização.

  1. Orientação oficial para o caso concreto

Por fim, solicito que a resposta indique, de forma clara e objetiva, qual procedimento deve ser adotado pelo solicitante para formalizar administrativamente o pedido de restituição referente ao Auto de Infração nº P06K70003J.

O presente pedido não busca, neste momento, o julgamento ou deferimento da restituição propriamente dita, mas exclusivamente obter as informações e documentos necessários para que o requerimento administrativo seja corretamente protocolado perante o órgão competente.

Solicito que a resposta seja encaminhada por meio eletrônico, dentro do prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011.

Atenciosamente.