Lei Ordinária 1816/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 01/11/2026
EMENTA
- “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS DE CURSO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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