Lei Ordinária 1832/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 30/10/2026
EMENTA
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PROFDM e Tomar Empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá Outras Providências.”
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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Lei Ordinária 1850/2008 |
