Lei Complementar 020/2003

EMENTA

• INSTITUI E REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGÉRIO; CRIA, EXTINGUE E MODIFICA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS; CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS