Lei Ordinária 2.323/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/06/2017
EMENTA
- “AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da Norma
LEI Nº 2.323, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
“AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NADIR BAÚ DA SILVA,Prefeito Municipal de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas doações financeiras, destinadas a construção e implantação da Academia ao Ar Livre na Praça Municipal Darcy Casagrande.
Art. 2º. Os recursos financeiros que trata o artigo 1º serão contabilmente classificados como “Receitas Diversas” – 19.90.00.00.
Art. 3º. Os valores doados serão depositados em Conta Bancária junto a Agência do Banco do Brasil de Tangará – Agência nº 0737-4, Conta Corrente nº 21.366-7 – vinculada ao Projeto de Construção e Implantação da Academia ao Ar Livre, com identificação do depositante.
Art. 4º. Os doadores receberão mensalmente um Boletim Informativo sobre a aplicação dos Recursos Financeiros.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ, 14 DE JUNHO DE 2017.
NADIR BAÚ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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