Lei Ordinária 2.330/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/06/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da Norma
LEI Nº 2.330, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NADIR BAÚ DA SILVA, Prefeito Municipal de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 167, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64; e de conformidade com a Lei nº 2.2298/16; Faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no atual orçamento do Fundo Municipal da Saúde no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) na dotação abaixo especificada, com recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado no presente exercício.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto 1003
Modalidade de Aplicação 4.4.90.00.00.0402 Aplicações Diretas…………………R$ 60.000,00
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ-SC, 27 DE JUNHO DE 2017.
NADIR BAÚ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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