Lei Ordinária 2.331/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/07/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.”
Integra da Norma
LEI Nº 2.331, DE 11 DE JULHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.”
NADIR BAU DA SILVA, Prefeito Municipal de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 167, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64; e de conformidade com a Lei nº 2.298/16; Faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a anulação no atual orçamento do Fundo Municipal da Saúde no valor de R$ 262.316,47 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2005
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00.00.0402 Aplicações Diretas…………………….R$ 40.000,00
Atividade 2010
Modalidade de Aplicação 3.1.90.00.00.0438 Aplicações Diretas…………………..R$ 200.000,00
Atividade 2012
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00.03.3038 Aplicações Diretas…………………….R$ 22.316,47
Art. 2º. Com o produto das anulações acima fica autorizada a suplementação no atual orçamento do Fundo Municipal da Saúde no valor de R$ 262.316,47 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) nas dotações abaixo especificadas.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto 1003
Modalidade de Aplicação 4.4.90.00.00.0402 Aplicações Diretas…………………….R$ 40.000,00
Atividade 2009
Modalidade de Aplicação 3.1.90.00.00.0438 Aplicações Diretas…………………..R$ 200.000,00
Atividade 2006
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00.03.3038 Aplicações Diretas…………………….R$ 22.316,47
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no atual orçamento do Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 80.290,59 (oitenta mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas, com recursos obtidos pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2005
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00.03.3402 Aplicações Diretas…………………….R$ 17.454,59
Atividade 2006
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00.03.3038 Aplicações Diretas…………………….R$ 62.836,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ-SC, 11 DE JULHO DE 2017.
NADIR BAÚ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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