Lei Ordinária 2.337/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/08/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da Norma
LEI Nº 2.337, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NADIR BAU DA SILVA, Prefeito Municipal de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 167, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64; e de conformidade com a Lei nº 2.298/16; Faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no atual orçamento da Prefeitura Municipal de Tangará no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais) com recursos do excesso de arrecadação apurado no presente exercício.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
Projeto 1007
Modalidade de Aplicação 4.4.90.00.00.0401 Aplicações Diretas…………………R$ 180.000,00
Projeto 1010
Modalidade de Aplicação 4.4.90.00.00.0400 Aplicações Diretas…………………R$ 100.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Atividade 2030
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00.00.0149 Aplicações Diretas………………..R$ 200.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
Atividade 2026
Modalidade de Aplicação 3.3.90.00.00.0149 Aplicações Diretas………………..R$ 40.000,00
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ-SC, 22 DE AGOSTO DE 2017.
NADIR BAU DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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