AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2020
CONVITE
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Tangara, Estado de Santa Catarina através do presente convida a população em geral do Município para AVALIAR O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, onde será demonstrado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2020, a qual será disponibilizado no Site Oficial do Município, neste LINK, no próximo dia 28 de Setembro de 2020, e será enviado ao Legislativo do Município para apreciação no mesmo dia através do site: www.camaratangara.sc.gov.br.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.