Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1615/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/06/2003

EMENTA

  • “REGULAMENTA A CONTRAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA FINS DE PROMOVER DEFESA SERVIDORES PROCESSADOS POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma