Lei Ordinária Lei Ordinária 1623/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 09/07/2003 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465900_0.488802001277228025_lei_nBA_1.623_2003___autoriza_o_chefe_do_executivo_a_conceder_permissao_de_uso_de_bem_publico_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
