Lei Ordinária Lei Ordinária 1640/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 18/12/2003 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA VALPASA – IND. DE PAPEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 465917_0.293597001277228923_lei_nBA_1.640_2003___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_a_firmar_convenio_com_a_empresa_valpasa___ind._de_papel_ltda_e_da_outras_providencias.pdf