Lei Ordinária Lei Ordinária 1642/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 09/03/2004 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 465919_0.445178001277493149_lei_nBA_1.642_2004___autoriza_o_chefe_do_executivo_a_conceder_permissao_de_uso_de_bem_publico_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
