Lei Ordinária 1702/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS DE CURSO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 1710/2005 |