Lei Ordinária Lei Ordinária 1757/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 03/05/2006 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 466033_0.688859001277736007_lei_nBA_1.757_2006___autoriza_o_chefe_do_executivo_a_conceder_permissao_de_uso_de_bem_publico_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
