Lei Ordinária Lei Ordinária 1761/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 01/06/2006 EMENTA “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS DE CURSO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466037_0.282529001277736285_lei_nBA_1.761_2006___autoriza_a_concessao_de_auxilio_transporte_aos_alunos_de_curso_superior_e_ensino_tecnico_profissionalizante__e_da_outras_providencias.pdf
