Lei Ordinária Lei Ordinária 1783/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 05/12/2006 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.687, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466059_0.029771001277737715_lei_nBA_1.783_2006___altera_dispositivo_da_lei_n._1.687__de_07_de_dezembro_de_2004__e_da_outras_providencias.pdf
