Lei Ordinária Lei Ordinária 1794/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 21/12/2006 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 466070_0.229113001277738250_lei_nBA_1.794_2006___autoriza_o_chefe_do_executivo_a_outorgar_concessao_de_uso_de_bem_publico_que_especifica_e_da_outras_providencias.pdf
