Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1793/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 21/12/2006

EMENTA

  • AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma