Lei Ordinária Lei Ordinária 1792/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 21/12/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA AOS SEIS ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.” Integra da norma 466068_0.895712001277738183_lei_nBA_1.792_2006___dispoe_sobre_a_duracao_de_nove_anos_para_ensino_fundamental__com_matricula_obrigatoria_aos_seis_anos_de_idade_nas_escolas_da_rede_publica.pdf
