Lei Ordinária Lei Ordinária 1813/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 03/07/2007 EMENTA “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 1.517, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001” Integra da norma 466089_0.703446001277813833_lei_nBA_1.813_2007___nova_redacao_ao_caput_do_artigo_18_da_lei_n.BA_1.517__de_01_de_outubro_de_2001.pdf
