Lei Ordinária Lei Ordinária 1825/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/10/2007 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CENTRO CATARINENSE DE TURISMO”. Integra da norma 466101_0.726078001277814383_lei_nBA_1.825_2007___declara_de_utilidade_publica_a_associacao_centro_catarinense_de_turismo.pdf