Lei Ordinária Lei Ordinária 1828/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 17/10/2007 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES QUE MENCIONA” Integra da norma 466104_0.043689001277818664_lei_nBA_1.828_2007___declara_de_utilidade_publica_entidades_que_menciona.pdf