Lei Ordinária Lei Ordinária 1867/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 08/07/2008 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PATRONATO ANJO DA GUARDA” Integra da norma 466140_0.539305001277833426_lei_nBA_1.867_2008___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_a_firmar_convenio_com_a_sociedade_patronato_anjo_da_guarda.pdf