Lei Ordinária Lei Ordinária 1885/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 22/04/2009 EMENTA “AUTORIZA SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466149_0.018458001277833877_lei_nBA_1.885_2009___autoriza_subvencionar_entidade_que_menciona_e_da_outras_providencias.pdf