Lei Ordinária Lei Ordinária 1888/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 29/04/2009 EMENTA “CONCEDE ANISTIA DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.” Integra da norma 466152_0.157010001277833980_lei_nBA_1.888_2009___concede_anistia_de_penalidades_por_infracao_a_legislacao_tributaria.pdf
