Lei Ordinária Lei Ordinária 1893/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 13/05/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 466157_0.765460001277834159_lei_nBA_1.893_2009___dispoe_sobre_a_politica_municipal_dos_direitos_da_pessoa_idosa__e_da_outras_providencias.pdf