Lei Ordinária Lei Ordinária 1911/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/06/2009 EMENTA “AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO NO PPA E NA LDO NOS ANEXOS QUE ESPECIFÍCA, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466175_0.488486001277834920_lei_nBA_1.911_2009___autoriza_o_executivo_a_incluir_acao_no_ppa_e_na_ldo_nos_anexos_que_especifica__abrir_credito_suplementar_e_da_outras_providencias.pdf