Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1924/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/09/2009

EMENTA

  • “AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO COM ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma