Lei Ordinária 1927/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 07/10/2009

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, EFETUAR O PAGAMENTO DE AIH’S – AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EXCEDENTES À QUOTA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ AS ENTIDADES HOSPITALARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.