Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1930/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 21/10/2009

EMENTA

  • “REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ASSEGURA REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO EM CONSELHOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA”.

Integra da norma