Lei Ordinária Lei Ordinária 1940/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 08/12/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.” Integra da norma 466205_0.992546001277837041_lei_nBA_1.940_2009___dispoe_sobre_a_anulacao_e_suplementacao_de_dotacao_orcamentaria_que_especifica.pdf
