Lei Ordinária Lei Ordinária 1954/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 22/12/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.” Integra da norma 466221_0.709325001277839835_lei_nBA_1.954_2009___dispoe_sobre_a_anulacao_e_suplementacao_de_dotacao_orcamentaria_que_especifica.pdf