Lei Ordinária 1971/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/05/2010
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABONO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A QUE SE REFERE À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”