Lei Complementar Lei Complementar 028/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 21/12/2004 EMENTA “ALTERA LEI COMPLEMENTAR N. 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.” Integra da norma 466257_0.627717001277918118_lei_complementar_nBA_028_2004___altera_lei_complementar_n._01__de_17_de_dezembro_de_1991___plano_diretor_do_municipio.pdf
