Lei Complementar Lei Complementar 046/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 27/08/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 466274_0.240674001277919336_lei_complementar_nBA_046_2009___dispoe_sobre_normas_relativas_as_edificacoes_do_municipio_de_tangara___codigo_de_edificacoes.pdf
