Lei Complementar Lei Complementar 047/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 27/08/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ E O BEM ESTAR PÚBLICO – CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 466275_0.957209001277919384_lei_complementar_nBA_047_2009___dispoe_sobre_a_utilizacao_do_espaco_do_municipio_de_tangara_e_o_bem_estar_publico___codigo_de_posturas.pdf
