Lei Complementar Lei Complementar 043/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 11/03/2008 EMENTA “DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466272_0.514692001277919195_lei_complementar_nBA_043_2008___dispoe_sobre_a_lei_geral_do_simples_municipal_e_da_outras_providencias.pdf
