Lei Complementar 049/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/12/2009
EMENTA
- “ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE TANGARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma