Lei Ordinária Lei Ordinária 2010/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/12/2010 EMENTA AUTORIZA VENDER IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466314_0.524648001293566005_lei_nBA_2.010_2010___autoriza_vender_imovel_urbano_do_municipio_e_da_outras_providencias.pdf