Lei Ordinária 2013/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/02/2011

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA – AGESAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS