Lei Complementar Lei Complementar 055/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 05/04/2011 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Integra da norma 466331_0.929528001303754462_lei_complementar_nBA_055_2011___altera_redacao_do_inciso_i__do_artigo_3BA__da_lei_complementar_nBA_054__de_21_de_dezembro_de_2010__e_da_outras_providencias.pdf
