Lei Ordinária Lei Ordinária 2026/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 25/04/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466333_0.393676001303754564_lei_nBA_2.026_2011___dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_adicional_especial__e_da_outras_providencias.pdf