Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2027/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/04/2011

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.704/2005 E LEI Nº 1.873/2008

Integra da norma