Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2028/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/04/2011

EMENTA

  • AUTORIZA RECEBER INDENIZAÇÃO POR PROPRIEDADE IMÓVEL E BENFEITORIA PÚBLICOS DESATIVADOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma