Lei Ordinária Lei Ordinária 2031/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 26/05/2011 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.796 DE 23 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466348_0.649523001306415555_lei_nBA_2.031_2011___altera_redacao_do_artigo_2BA_da_lei_nBA_1.796_de_23_de_marco_de_2007_e_da_outras_providencias.pdf
